Registro de Títulos e Documentos: para produzir efeitos em relação a terceiros e/ou para sua conservação e autenticação de sua data (art. 127, parágrafo único da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973) Veja também: documentos registráveis em Títulos e Documentos
Competências Registrais
Registro de Imóveis, se houver alteração da convenção de condomínio. Neste caso não terá valor o mero registro em Títulos e Documentos e será competente o cartório onde registrada a constituição do condomínio, praticando-se ato de averbação ao pé do registro da convenção, no Livro 3 - Registro Auxiliar (CC/2002, art. 1333, parágrafo único).
Registro de Títulos e Documentos, se não houver alteração alguma na convenção de condomínio. O registro poderá ser efetuado em qualquer cartório de títulos e documentos da Comarca onde localizado o condomínio.
Registro Civil de Pessoas Jurídicas - em qualquer dos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas da Comarca onde estará fixada a sede e/ou filial.
Veja também: roteiro para constituição/regularização de associações civis, atualizado com o novo Código Civil.
Junta Comercial: CC/2002, arts. 967 e 1150. “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC/2002, art. 966, caput).
Registro Civil de Pessoas Jurídicas: CC/2002, art.1.150. A atividade não empresarial é aquela que caracteriza profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (CC/2002, art. 966, parágrafo único). Veja também: roteiro para constituição/regularização de sociedades simples limitadas, atualizado com o novo Código Civil.
Registro Civil de Pessoas Jurídicas - ato de averbação e/ou arquivamento, no Cartório onde foi registrada a constituição da pessoa jurídica.
Registro Civil de Pessoas Jurídicas - no Cartório onde foi registrada a constituição da pessoa jurídica. * se a sociedade era civil e passou a ser considerada empresária pelo Novo Código Civil, a autenticação deverá ser feita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Registro de Imóveis: Lei 9.514/97.
Registro de Títulos e Documentos: e passa a ser registrado apenas no cartório do domicílio do devedor (CC/2002, art. 1361, §1º).
Registro de Títulos e Documentos: para surtir efeitos em relação a terceiros (CC/2002, art. 1462).
Registro de Títulos e Documentos: para surtir efeitos em relação a terceiros (CC/2002, art. 1432).
Registro de Imóveis: CC/2002, art. 1438.
Registro de Imóveis: CC/2002, art. 1448.
Registro de Imóveis: para surtir efeitos em relação a terceiros (CC/2002, art. 1448). * cabia ao Registro de Títulos e Documentos, antes da vigência do CC/2002.
Aplicar legislação especial (CC/2002, art. 1447, parágrafo único).
Registro de Imóveis: Registro no Livro no 3 – Registro Auxiliar e, se houver garantia imobiliária, no Livro no 2. * O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que a falta de registro, também na serventia de Títulos e Documentos, não torna eficaz a garantia móvel perante terceiros (exceto a alienação fiduciária de veículos, conf. art. 1361, §1º do CC/2002). (Recurso Especial 197772-SP).
Registro de Imóveis: registro apenas na matrícula do imóvel dado em garantia, se houver; não há previsão legal para registro no Livro no 3 – Registro Auxiliar. Registro de Títulos e Documentos: se houver garantia não imobiliária, para surtir efeito em relação a terceiros, tendo em vista a inexistência de previsão legal expressa que atribua este registro a outra serventia, aplicando-se o disposto no art. 127, parágrafo único da Lei 6.015/73, salvo se pela natureza da garantia estabelecer-se outra competência.
Registro de Imóveis: para produzir efeitos em relação a terceiros (CC/2002, art. 1657). Junta Comercial: se pelo menos um dos nubentes for sócio de sociedade empresária, se houver bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade (CC/2002, art. 979).
Registro Civil de Pessoas Jurídicas: é necessário ainda efetuar uma profunda interpretação do art. 979 do CC/2002 para se averiguar a competência desta serventia em relação aos bens dos sócios das sociedades não empresárias.
Registro Civil de Pessoas Jurídicas: é necessário ainda efetuar uma profunda interpretação do art. 979 do CC/2002 para se averiguar a competência desta serventia em relação aos bens dos sócios das sociedades não empresárias.
Registro de Imóveis: para atualização do estado civil dos proprietários na matrícula do imóvel – ato de averbação ou registro, conforme trate da partilha de bens ou não.
Registro na Junta Comercial: se forem sócios de sociedade empresária, para surtir efeitos em relação a terceiros (CC/2002, art. 980).
Registro Civil das Pessoas Naturais: somente quanto à emancipação (CC/2002, art. 9º).
Junta Comercial: quanto a ambos os atos (CC/2002, art. 976).
Registro Civil de Pessoas Jurídicas: quanto a ambos os atos, se forem admitidos sócios incapazes.
Junta Comercial: se tratar-se de sociedade empresária ou de empresário individual.
Registro Civil de Pessoas Jurídicas: se tratar-se de sociedade não empresária. * ato de averbação, para produzir efeitos em relação a terceiros (CC/2002, art. 1144).
