Legislação

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Legislação Brasileira que atendemos.

Alienação Fiduciária de Bem Móvel

Decreto de Lei n° 911

Alienação Fiduciária de Imóveis

Decreto de Lei n° 9.514

Cédula de Crédito Bancário

Decreto de Lei n° 10.931

Cédula de Crédito Comercial

Decreto de Lei n° 6.840

Cédula de Crédito à Exportação

Decreto de Lei n° 6.313

Cédula de Crédito Imobiliário

Decreto de Lei n° 10.931

Cédula de Crédito Industrial - Art. 30

Decreto de Lei n° 413

Cédula de Produto Rural (CPR)

Decreto de Lei n° 8.929

Cédula de Penhor Rural - Art.30

Decreto de Lei n° 167

Cédula Hipotecária

Decreto de Lei n° 70

Cessão Fiduciária - Art, 66 B Parágrafo 3

Decreto de Lei n° 4.728

Intimação Imobiliária - Art. 26

Decreto de Lei n° 9.514

Lei dos Cartórios

Decreto de Lei n° 8.935

Notificação Extrajudicial - Art. 160

Decreto de Lei n° 6.015

Patrimônio de Afetação

Decreto de Lei n° 10.931

Registros Públicos

Decreto de Lei n° 6.015

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